CIRCULAR 02/GM-MESCT/19 DE 10 DE JANEIRO

A Sua Excelência Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Maria do Rosário Bragança Sambo, exarou a CIRCULAR 02/GM-MESCT/19 DE 10 DE JANEIRO.

Tem o presente diploma o fim último de estabelecer o Regulamento Geral de Acesso às Instituições de Ensino Superior, para a frequência de cursos de graduação.

De entre outras novidades, este documento prevê a harmonização entre a formação realizada no ensino secundário e a pretendida no ensino superior, evitando assim desencontros no perfil do candidato no decorrer da sua formação.

Foi criada uma Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, “CNAES” cujo objectivo é dirigir e supervisionar o processo de candidatura e selecção dos candidatos admitidos. (Cf. Artº 9).

COMPOSIÇÃO DA CNAES

A CNAES é composta pelos seguintes órgãos:

  1. Coordenador: Secretário do Estado para o Ensino Superior, e integra os seguintes membros:

    1. Director Nacional de Formação Graduada;
    2. Director Geral do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior;
    3. Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Departamento Ministerial que superintende o subsistema do Ensino Superior;
    4. Um representante da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros;
    5. 5 (cinco) representantes das IES públicas, designados pela Comissão Permanente do Conselho Nacional do Ensino Superior;
    6. 5 (cinco) representantes das IES privadas, designados pelo órgão congregador das IES privadas, representado no Conselho Nacional do Ensino Superior;

As CNAES têm, de entre outras, a competência de acompanhar, fiscalizar e avaliar o processo de acesso ao ensino superior em todas as IES, apresentar uma proposta de alinhamento das formações concluídas no Ensino Secundário com as formações a frequentar no Ensino Superior.

Sobre o acesso ao Ensino Superior, o referido diploma prevê a observância dos pré-requisitos que revistam natureza eliminatória, caso sejam exigidos e a nota mínima, que é, segundo o artº. 17 do mesmo diploma, 10 valores na escala de 0 a 20 valores.

Na sequência do mesmo artigo, deixa-se em aberto a possibilidade de cada IES propor a nota mínima de acesso a cada curso, assim como a realização de uma segunda chamada, com a prévia autorização do CNAES, caso tenham sido admitidos candidatos abaixo do número mínimo para o funcionamento do curso, sendo este realizado 7 (sete) dias úteis após publicação dos resultados.

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  • Texto: Damião da Silva – G.I.-ISPM
  • ISPM